{"provider_url": "https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

Institucional

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  1. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
    2. \r\n
  2. O que faz a C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
    3. \r\n
  3. O que \u00e9 Mesa Diretora?\u00a0
    4. \r\n
  4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
    5. \r\n
  5. Qual a Dura\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?
    6. \r\n
  6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
    7. \r\n
  7. O que \u00e9 Legislatura?
    8. \r\n
  8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
    9. \r\n
  9. Qual a diferen\u00e7a em Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
    10. \r\n
  10. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
    11. \r\n
  11. Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
    12. \r\n
  12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
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  13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
    14. \r\n
  14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
    15. \r\n
  15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
    16. \r\n
  16. Qual \u00e9 o papel das Comiss\u00f5es?
    17. \r\n
  17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
    18. \r\n
  18. \r\n

    \u00a0Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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    19. \r\n
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Processo Legislativo

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  1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
    2. \r\n
  2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
    3. \r\n
  3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
    4. \r\n
  4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
    5. \r\n
  5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
    6. \r\n
  6. \u00a0O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
    7. \r\n
  7. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
    8. \r\n
  8. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
    9. \r\n
  9. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
    10. \r\n
  10. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
    11. \r\n
  11. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?
    12. \r\n
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1. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
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A C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste foi criada em 1952, ano seguinte da funda\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.\u00a0
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A 1\u00aa Legislatura foi instaurada em 14 de dezembro de 1952\u00a0e findando em 13 de dezembro de 1956.
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2. O que faz a C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?
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A C\u00e2mara Municipal (tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara dos\u00a0Vereadores) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder\u00a0Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a\u00a0\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e\u00a0realizar o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto\u00a0aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

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3. O que \u00e9 Mesa Diretora?

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\u00a0A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.

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Acesse:\u00a0Mesa Diretora para conhecer os integrantes (2022/2023)

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4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

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A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de um Presidente, um Vice-Presidente, uma 1\u00aa Secret\u00e1ria e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.

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A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ocorre\u00a0Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo presen\u00e7a absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o a Mesa, por escrut\u00ednio secreto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (arts. 17,18 e 19 do Regimento Interno).

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A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara poder\u00e1 ser antecipada em at\u00e9 trinta dias, mediante Resolu\u00e7\u00e3o proposta pela maioria dos membros da Mesa Diretora e aprovado por maioria absoluta do Plen\u00e1rio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data a ser realizada a elei\u00e7\u00e3o e dado ci\u00eancia aos Vereadores com no m\u00ednimo setenta e duas horas de anteced\u00eancia ao hor\u00e1rio da elei\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba do\u00a0Regimento Interno).\u00a0

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5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?

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O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois anos. Nos termos do\u00a0Art. 20. da Lei Org\u00e2nica: O mandato da mesa ser\u00e1 de dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o de seus membros por igual per\u00edodo.

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\u00a0

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6.\u00a0Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?

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A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste se renova a cada 4\u00a0(quatro)\u00a0anos, o que corresponde a uma legislatura.

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7. O que \u00e9 Legislatura?

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Corresponde a um per\u00edodo de 4\u00a0(quatro)\u00a0anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.

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8. que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?

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Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.

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A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em de 15 (quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro, com recesso parlamentar de 30 de junho e de 1\u00ba de agosto. No entanto, a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto da Lei Or\u00e7amentaria Anual (LDO) -\u00a0 (art. 85\u00ba. da Lei Org\u00e2nica).

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A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da C\u00e2mara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores\u00a0ou o Prefeito Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias\u00a0(art. 79 do\u00a0Regimento Interno).

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9.\u00a0Qual a diferen\u00e7a em Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?

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A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.

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10. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?

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Ordin\u00e1rias:\u00a0as que se realizam todas \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio a partir das 19h podendo ser alterado por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Plen\u00e1rio.

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Extraordin\u00e1rias: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias.

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Solenes:\u00a0solenes as destinadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da legislatura, \u00e0 posse do Prefeito e do Vice-Prefeito e \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es e homenagens.

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Secretas:\u00a0as destinadas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias determinadas na Lei Org\u00e2nica Municipal.

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Audi\u00eancias p\u00fablicas:\u00a0as que se realizam para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou para oportunizar a participa\u00e7\u00e3o e controle popular sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

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Reuni\u00f5es das comiss\u00f5es: s\u00e3o as reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es permanentes para discutir as mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo analisadas pela respectiva comiss\u00e3o, com seus membros.

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11. Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?

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As sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es plen\u00e1rias que acontecem na forma do\u00a0Regimento Interno\u00a0da C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0s segundas-feiras.

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Da mesma forma, existe diferen\u00e7a entre sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias, que funcionam nos per\u00edodos de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal\u00a0e realizadas no per\u00edodo de recesso parlamentar, e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, que correspondem \u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio marcadas para qualquer dia ou hor\u00e1rio diferente do previsto diariamente para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.

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12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?

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\u00a0Para que uma sess\u00e3o seja iniciada \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes da Casa pelo menos 4 (quatro vereadores, ou seja, as sess\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara (Art. 78\u00a0do\u00a0Regimento Interno)

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13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?

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As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem semanalmente \u00e0s segundas-feiras \u00e1s 19 horas, e est\u00e1 dispon\u00edvel a\u00a0pauta prevista\u00a0(dias, hor\u00e1rios e assuntos).

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14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?

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A C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias todas as segundas-feiras com in\u00edcio \u00e0s 19 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e tamb\u00e9m transmite, em tempo real, atrav\u00e9s do\u00a0facebook \u00a0ou\u00a0\u00a0youtube.

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15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste?

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Conforme o art. 32. do Regimento Interno: As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, destinados, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.

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Par\u00e1grafo \u00danico - As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:

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I \u2013 permanentes;

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II \u2013 especiais;

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III \u2013 tempor\u00e1rias;

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IV \u2013 de representa\u00e7\u00e3o.

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16. Qual \u00e9 o papel das Comiss\u00f5es?\u00a0

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\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, tescendo ao detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialisatas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.\u00a0\u00a0

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17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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As comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.

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18. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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S\u00e3o em n\u00famero de 9 (nove) as comiss\u00f5es permanentes.\u00a0Para saber quais s\u00e3o e conhecer\u00a0seus integrantes, clique aqui em Composi\u00e7\u00e3o.

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  1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
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\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;\u00a0 leis complementares;\u00a0 leis ordin\u00e1rias;\u00a0 leis delegadas;\u00a0 resolu\u00e7\u00f5es;\u00a0 decretos legislativos e outros tipos normativos dispostos do art. 43 da\u00a0Lei Org\u00e2nica.
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2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
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As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo.
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3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
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Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 98 do\u00a0Regimento Interno, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00f5es\u00a0apreciados pela C\u00e2mara, tais como: vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es,\u00a0requerimentos, mo\u00e7\u00f5es,\u00a0etc.
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4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
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Um projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos nesta Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
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5. O que \u00e9 Justificativa de uma proposi\u00e7\u00e3o?
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\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.
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6. O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
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texto da Justificativa pode ser encontrado na primeira publica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, em geral, logo ap\u00f3s o texto proposto para a lei.
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7. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
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A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988\u00a0e a\u00a0\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0Municipal, preveem\u00a0a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado\u00a0do Munic\u00edpio.
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8. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
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Uma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o.\u00a0
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9. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
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Via de regra, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 47, estabelece que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa Legislativa ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plen\u00e1rio, o n\u00famero m\u00ednimo de membros presentes para que haja delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 (seis) vereadores, que \u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade do n\u00famero total dos 11 (onze) vereadores. \u00a0No entanto, h\u00e1 determinados tipos de proposi\u00e7\u00e3o que exigem um qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o.

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As Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), para aprova\u00e7\u00e3o, exigem um qu\u00f3rum\u00a0m\u00ednimo de 3/5\u00a0(tr\u00eas quintos)\u00a0de votos favor\u00e1veis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 8\u00a0votos.

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10 . Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?

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A tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara ou, via e-mail, por meio do Servi\u00e7o de Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Portal. Acesse a aba Mat\u00e9rias Legislativas.

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11. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?

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Toda legisla\u00e7\u00e3o municipal pode ser acessada em:\u00a0

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https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3484/leis-de-santo-antonio-do-sudoeste

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