Carta de Serviços ao Usuário

A Câmara Municipal é a instituição que representa o Poder Legislativo no âmbito do Município. A representação política é exercida pelos vereadores na prática das atividades legislativas e dentro das competências atribuídas ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal.

A função de legislar decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação dos marcos jurídicos, além das atividades que asseguram ao parlamentar a participação no processo legislativo nas emendas, discussão e votos.

A função de fiscalizar tem seu amparo na norma constitucional e consiste na apreciação dos pareceres das contas dorefeito, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos. Os vereadores aprovam os recursos financeiros, enquanto o gestor deve prestar contas dos gastos.

A função de julgar é exercida pelos vereadores quando seus pares ferem o decoro parlamentar e, quando outros atores políticos (prefeitos e secretários municipais) praticam infrações político-administrativas.

A função de administrar é caracterizada pela manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais no próprio órgão legislativo municipal.

       Para melhor atender à população, a Câmara oferece os seguintes serviços:

1 - Site Oficial:

Disponível na internet, o site agrega todos os serviços oferecidos pela Câmara, devendo ser considerado uma verdadeira expansão do prédio físico. No hall de entrada da sede da Câmara, foi instalada uma placa com QR code que leva o usuário diretamente ao site www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.brSobre o site: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: Página Inicial — (santoantoniodosudoeste.pr.leg.br); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.

2 - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), sistema que permite ao cidadão:

a) Conhecer os parlamentares ativos (com seus endereços de e-mail, telefones institucionais, mandatos, matérias propostas e normas aprovadas) e navegar por legislaturas antigas desde 1953;

b) Saber quem faz parte da Mesa Diretora;

c) Conhecer os membros das comissões e as reuniões realizadas por elas;

d) Saber as pautas das sessões;

e) Verificar as sessões realizadas pela Câmara, consultando presença dos vereadores, matérias analisadas, votações e ata da sessão aprovada;

f) Consultar as audiências públicas já realizadas e as que ainda serão promovidas;

g) Pesquisar todas as matérias que já tramitaram ou estão tramitando na Câmara, cada movimentação da matéria pelos órgãos da Casa;

h) Pesquisar normas jurídicas do município, inclusive as orçamentárias;

i) Acessar relatórios estatísticos gerados pelo SAPL com dados sobre matérias, presenças nas sessões, normas mais acessadas, entre outras.

Sobre o SAPL: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: https://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ ); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.

3. Portal da Transparência, permite ao usuário:

a) Conhecer as receitas e despesas da Câmara (adiantamentos, despesas com pessoal, diárias e viagens, despesas por credor, execução detalhada das despesas e receitas e despesas extraorçamentárias);

b) Conhecer as remunerações dos servidores;

c) Saber sobre licitações e contratos realizados pela Câmara (dispensas, inexigibilidades, processos licitatórios, contratos e compras diretas);

d) Verificar demonstrativos e relatórios;

Sobre o Portal da Transparência: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: Portal da Transparência); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.

4. Ouvidoria:

A Ouvidoria desta Câmara conta com o sistema informatizado, disponibilizado pela interlegis, que garante confiabilidade ao sistema. Através da Ouvidoria o cidadão poderá se manifestar, presencialmente ou não, com:

a)  Denúncias: a denúncia é uma mensagem que traz um conteúdo de acusação contra pessoa ou órgão que está em descumprimento da lei. É preciso que o denunciante forneça informações mínimas para que a denúncia seja apurada como, por exemplo: identificação do órgão ou pessoa a ser investigada e detalhes do fato. As denúncias podem ser identificadas ou anônimas. Caso sejam identificadas, apenas o Ouvidor poderá, eventualmente, conhecer as informações do denunciante, que receberá um nº de protocolo para acompanhar a tramitação. Caso sejam anônimas, o denunciante não receberá nº de protocolo. As denúncias podem ser:

     a.1) contra a Câmara:  relatando atos ilícitos cometidos pelos Vereadores e funcionários;

     a.2)  para a Câmara: relatando atos ilícitos cometidos pela administração pública.

* atenção para a diferença entre denúncia e reclamação. Denúncia exige requisitos mínimos e apura atos ilícitos.

b) Elogios: mensagem que visa reconhecer o êxito das atitudes tomadas pela Câmara.

c) Reclamações: Normalmente expressam o desagrado a respeito de algum serviço prestado de forma inadequada ou a ação ou omissão da administração pública. As reclamações podem ser:

     c.1) contra a Câmara:  relatando descontentamento com algum serviço prestado pela Câmara;

     c.2) para a Câmara: relatando descontentamento com algum serviço prestado pelo Município.

d) Solicitações: solicitação de prestação de algum serviço fornecido pela Câmara, de alguma fiscalização pelos Vereadores ou Comissões.

e)  Sugestões: Mensagens que apresentam uma ideia ou proposta nova que vise melhorar o funcionamento de alguma área administrativa, ou mesmo do processo legislativo; sugestões de legislação para regular alguma matéria.

Sobre a Ouvidoria: pode ser acessada pelo próprio cidadão através da internet (link: https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria), ou presencialmente.  através da Ouvidoria instalada na sede da Câmara, ou pelo telefone (46 3563 1470 Ramal 204 – Procuradoria); O processamento da demanda em até 30 dias; usuário recebe protocolo para consultar a tramitação (exceto em caso de denúncia anônima).

5. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): através do qual qualquer pessoa poderá obter informações da Câmara Municipal.

Sobre o SIC: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link SIC), ou presencialmente sede da Câmara; usuário recebe número de protocolo para acompanhar tramitação.

6 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões permanentes, que são:

Comissão de Agricultura e meio Ambiente

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Comissão de Desenvolvimento e Integração Faixa Fronteira e Relações Internacionais

Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Artes

Comissão de Ética Parlamentar

Comissão de Finanças e Orçamento

Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio

Comissão de Saúde e Assistência Social

Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.

7. Redes sociais:

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.  Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.

8. Perguntas frequentes:

Serviço que busca esclarecer as dúvidas mais recorrentes remetidas à Ouvidoria, bem como as curiosidades sobre a atuação da Câmara. Não necessita que o usuário se identifique, apenas que ele acesse o site oficial do Legislativo.

Sobre Perguntas Frequentes: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/faq). Não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.

9. Atendimento presencial:

De 2ª a 6ª das 08h às 11h30|13h30 às 17h, na Rua Prefeito Armando Fassini, 563– Centro.  É possível falar com um funcionário, tirar dúvidas e acessar qualquer serviço disponibilizado pela Câmara. Inclusive orientações sobre como acessar os serviços disponibilizados na internet. Sobre o atendimento pessoal: disponível apenas em dias úteis e no horário acima mencionado; exigirá documento pessoal a depender do serviço solicitado; processamento imediato da demanda.

10. Uso da Tribuna Livre:

Tempo de 10 minutos concedido a qualquer munícipe para fazer suas manifestações durante as sessões ordinárias da Câmara. O munícipe deve apresentar previamente o assunto por meio de um requerimento solicitando o uso da tribuna, tal requerimento estará sujeito a deferimento do Presidente da Câmara.

11 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas:

Todas as informações legislativas estão disponíveis no SAPL. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação santo-antoniense é registrada pela Câmara.

A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão.

As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.

É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

12. Uso do espaço da Câmara para eventos:

Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções, sem prévia autorização do Presidente. Eventualmente o espaço da Câmara pode ser cedido pelo Presidente para realização de eventos de interesse público. Para tanto, os demandantes devem fazer um pedido formal à Câmara, relatando as atividades que serão desenvolvidas, dia e horário.