Recomendação Administrativa
Acesso a Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei Federal nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela estabelece procedimentos para garantir a transparência da administração pública, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações de órgãos e entidades públicas.
📄 Clique aqui para acessar o texto completo da Lei nº 12.527/2011
Como solicitar informações
O cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação de forma simples, direta e transparente, com acompanhamento do andamento e consulta das respostas por meio dos canais abaixo:
1. Online (recomendado)
Utilize o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e informe o número do protocolo em: “Consultar Protocolo”.
🔗 Clique aqui para acessar o e-SIC
2. Por e-mail
Encaminhe seu pedido para:
📧 ouvidoria@santoantoniodosudoeste.pr.leg.br
3. Presencialmente
Dirija-se à sede da Câmara Municipal:
📍 Rua Prefeito Armando Fassini, nº 563 – Centro, Santo Antônio do Sudoeste/PR – CEP 85710-000
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h00
Setor responsável: Ouvidoria
4. Por telefone
Para informações ou dúvidas sobre o processo de solicitação:
📞 (46) 3563-1740
Prazos de Resposta do e-SIC
- Resposta inicial: até 20 dias corridos a partir do recebimento do pedido.
- Prorrogação (em casos justificados): até 10 dias corridos adicionais, com notificação ao solicitante.
Antes de solicitar, consulte:
Antes de registrar um pedido, verifique se a informação desejada já está disponível em nossos canais:
🔍 Portal da Transparência – Informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações e salários.
📑 Legislação Municipal – Leis, projetos, requerimentos e proposições.
📬 Ouvidoria /Estatísticas – Histórico de solicitações anteriores.
ℹ️ Transparência é compromisso com você!
A Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoese trabalha para garantir que a gestão pública seja cada vez mais aberta, participativa e transparente.
