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Lei Orgânica Municipal: por PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR — última modificação 13/02/2023 15h17
Lei Orgânica Municipal
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Pauta e Ata das Reuniões das Comissões: por PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR — publicado 04/08/2025
Acessa a pauta e ata das reuniões das comissões.
Localizado em Processo Legislativo / Comissões
solicitação de informações: por PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR — publicado 23/02/2023 — última modificação 11/07/2023 16h16
Teste .... teste
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Resoução 2/2023 de 15/08/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): por PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR — publicado 25/05/2025 — última modificação 27/05/2025 08h35
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Medio1.pdf: por PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR — última modificação 30/04/2024 13h59
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